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PROC. Nº TST-RXOFROAR-6038/2002-909-09-00.8

PROC. Nº TST-RXOFROAR-6038/2002-909-09-00.8

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/cs/ca

1. AÇÃO RESCISÓRIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO – MATÉRIA CONTROVERTIDA – ENUNCIADO Nº 83 DO TST. A questão da responsabilização da administração pública pelos encargos trabalhistas não honrados por empresas que com ela contratam era controvertida à época da prolação da decisão rescindenda (01/04/98), tanto que em 18/09/00 foi objeto de alteração o inciso IV da Súmula nº 331 do TST, no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária dos entes públicos nesses casos. Dessa forma, a rescisória, com fundamento em violação de normas infraconstitucionais (arts. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, 455 da CLT e 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67), tropeça na Súmula nº 83 do TST.
2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – NÃO-CARACTERIZAÇÃO. É da competência da Justiça do Trabalho decidir sobre a responsabilidade subsidiária da entidade de direito público, quando a empresa por ela contratada deixa de adimplir as suas obrigações trabalhistas, de forma que a rescindenda (ao entender pela competência da Justiça do Trabalho) não afrontou os arts. 109, I, e 114 da Constituição Federal. Assim sendo, o pleito rescisório não merece prosperar nem por violação dos referidos dispositivos constitucionais, nem pelo inciso II do art. 485 do CPC.
3. ERRO DE FATO -  NÃO-CARACTERIZAÇÃO -  ÓBICE DO § 2º DO ART. 485 DO CPC. Não há que se falar em erro de fato, se o fato apontado como de captação equivocada pelo julgador (não percepção de que se tratava de contrato de empreitada), ligado à responsabilidade subsidiária da União pelos débitos da empresa contratada, constitui o próprio objeto da controvérsia e do pronunciamento judicial que se visa a rescindir. Ora, o fato afirmado pelo julgador, que pode empolgar a rescisória por erro de fato, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas maior e menor que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é a estigmatizada pelo § 2º do art. 485 do CPC. Assim, como na hipótese dos autos não houve afirmação categórica na decisão rescindenda acerca da existência de contrato de prestação de serviços, mas conclusão, partindo das provas dos autos, no sentido de que era aplicável o Enunciado nº 331 do TST, não há que se falar em percepção equivocada do julgador quanto ao tema debatido na presente ação rescisória. 
Recurso ordinário e remessa de ofício desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-RXOFROAR-6038/2002-909-09-00.8, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, Recorrente UNIÃO FEDERAL e Recorridos GENIVAL RODRIGUES DE LIMA e AGT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

R E L A T Ó R I O

O 9º Regional julgou improcedente o pedido da ação rescisória da Reclamada, por entender que:
a) não se caracterizou ofensa aos arts. 455 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal de 1988, pois o acórdão rescindendo não deixou de aplicar a legislação específica vigente para a questão da responsabilização da União Federal, mas apenas entendeu, com base nas provas dos autos, que teria ocorrido culpa in eligendo, e, por isso, a condenação subsidiária era cabível; 
b) não ocorreu violação do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que não houve pedido de vínculo de emprego;
c) não foram ofendidos o art. 71 da Lei nº 8.666/93  nem o Decreto-Lei nº 200/67, uma vez que a responsabilidade subsidiária não é vedada, sendo, inclusive, garantido o direito de regresso;
d) não houve infringência aos arts. 109, I, e 114 da Constituição Federal, porquanto a discussão dos autos originários girava em torno de parcelas advindas da prestação de trabalho subordinado;
e) não ocorreu erro de fato, pois o caso dos autos cuida de mera interpretação da situação fática e jurídica apresentada (fls. 240-246).
Inconformada, a Reclamada interpõe o presente recurso ordinário, sustentando que:
a) o erro de fato, na hipótese dos autos, reside no fato de o julgador, no processo rescindendo, não ter atentado para a existência de um contrato de empreitada, e não de prestação de serviços, aplicando, equivocadamente, o Enunciado nº 331, IV, do CPC quando não era hipótese, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-1 do TST; 
b) o acórdão rescindendo, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do dono da obra para quitar débitos trabalhistas da empreiteira, violou a literalidade do art. 455 da CLT, bem como o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal;
c) caracterizou-se, na hipótese, a incompetência da Justiça do Trabalho, pois o caso dos autos não cuida de uma relação trabalhista, mas sim de responsabilidade civil, tendo em vista que a condenação subsidiária de ente público constitui cumulação de pedidos de demanda trabalhista com demanda cível comum (de competência da Justiça Federal)(fls. 250-260).
Admitido o recurso (fl. 250), não foram apresentadas contra-razões, tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Alvacir Correa dos Santos, opinado pelo não-provimento dos recursos (fls. 266-267).
É o relatório.

V O T O 

I) CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, o procurador é legalmente habilitado e a Recorrente é beneficiária do art. 790-A, I, da CLT, conforme a nova redação dada pela Lei nº 10.537/02.
A remessa de ofício é cabível nos termos do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69.

II) MÉRITO

1) DECISÃO RESCINDENDA

A decisão rescindenda é aquela proferida pelo 9º TRT (Acórdão nº 11322/98 referente ao RO-5002/97) em 01/04/98, que negou provimento à remessa de ofício, para manter a condenação imposta pela sentença em responsabilidade subsidiária da União, sob os seguintes argumentos:

“Entendo que a subsidiariedade é perfeitamente aplicável ao caso, sendo, inclusive, necessária e salutar para que se respeitem os direitos do obreiro e os princípios norteadores do próprio direito do trabalho. Não se argumente que o âmbito administrativo excluiria a responsabilidade.
A empresa pública possui por evidente um “munus público” que a obriga a licitar, promover concurso, realizar inquérito, prestar contas e arcar com outras obrigações decorrentes de sua peculiar situação. Este encargo não pode ser alegado para eximi-la da contraprestação ao obreiro.(...)”(fl. 153). 

2) Decadência

O trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 19/06/01, conforme certidão de fl. 190. A ação rescisória foi ajuizada em 15/02/02, portanto, dentro do prazo decadencial estabelecido no art. 495 do CPC.

3) FUNDAMENTOS DA RESCISÓRIA

A ação rescisória ajuizada pela Reclamada veio calcada nos incisos II (incompetência da Justiça do Trabalho), V (violação de literal dispositivo de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC. 
Os dispositivos que a Autora pretende violados são os arts. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, 455 da CLT, 5º, II, 37, II, 109, I, e 114 da Constituição Federal e 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67, argumentando que, por restar comprovado nos autos que o contrato celebrado entre as Reclamadas era de empreitada, ocorreu erro de fato, bem como afronta aos dispositivos mencionados, tendo em vista que a União não estava terceirizando serviços, nem promovendo subempreitada, sendo incabível a condenação em responsabilidade subsidiária.
Registre-se que o art. 5°, II, da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da legalidade, além de não ter sido prequestionado nem debatido na decisão rescindenda, não serve de fundamento legal para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando há pedido fundado em violação de dispositivo legal ou constitucional específico já esgrimido na pretensão (como, na hipótese, o art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93), sendo genérico demais para ter-se por violado direta e literalmente (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST). 

4) VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI

a) Prequestionamento
A questão debatida nos presentes autos (responsabilidade subsidiária da União por débitos trabalhistas) foi prequestionada e debatida na decisão rescindenda, o que afasta a incidência da Súmula nº 298 do TST no particular.
Vale registrar que, em relação ao art. 37, II, da Constituição Federal, não houve sequer menção na decisão rescindenda da questão nele disciplinada, recaindo, no que tange à alegação de sua violação, o óbice do referido verbete sumular.

b) Controvérsia
A questão da responsabilização da administração pública pelos encargos trabalhistas não honrados por empresas que com ela contratam era controvertida à época da prolação da decisão rescindenda (01/04/98), tanto que em 18/09/00 foi objeto de alteração o inciso IV da Súmula nº 331 do TST, no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária dos entes públicos nesses casos. Assim, a rescisória, fundada em violação de normas infra-constitucionais (arts. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 455 da CLT, 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67), tropeça na Súmula nº 83 do TST. 
No que tange às violações constitucionais apontadas (arts. 109, I, e 114 da Constituição Federal), a Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-2 do TST impõe que se analise a sua violação, independentemente de se tratar de matéria controvertida nos tribunais.

c) Violação dos arts. 109, I, e 114 da Constituição Federal – Incompetência do Juízo Trabalhista
A questão posta para debate diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre as conseqüências advindas das relações de emprego entre as empresas que contratam com a administração pública e seus empregados.
A decisão rescindenda foi explícita ao afirmar que “analisando-se o próprio contrato firmado entre as reclamadas, observa-se que a União Federal poderá, inclusive, acionar civilmente a contratada por inadimplemento, falência, concordata ou dissolução” (fl. 152), de forma que não se vislumbra incompetência da Justiça do Trabalho, pois a decisão acerca da responsabilidade subsidiária é da competência da Justiça Laboral (nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST), sendo da competência da Justiça Cível Comum qualquer outra indenização ou ação regressiva do tomador em relação ao prestador de serviços (pessoas jurídicas sem relação laboral subordinada). 
Não há, pois, violação dos arts. 109, I, e 114 da Constituição Federal a ser declarada na presente ação, também não prosperando o pleito rescisório com fundamento no art. 485, II, do CPC.

5) ERRO DE FATO

A União alega erro, afirmando que o juízo prolator do julgado rescindendo não atentou para o fato de que se tratava de um contrato de empreitada, e não de prestação de serviços. Afirma que foi o erro quanto a esse fato que o fez aplicar, equivocadamente, a Súmula nº 331 do TST à hipótese.
Ora, o erro de fato apto a fundamentar a  desconstituição dos efeitos da coisa julgada é aquele que resulta da declaração, por um defeito de percepção do julgador, da existência de um fato inexistente ou da declaração de inexistência de um fato que em verdade ocorreu. Assim, apenas quando o julgador faz afirmação fática categórica, sem debates ou controvérsias anteriores, que não corresponde à realidade dos autos é que se tem como demonstrado o erro de percepção do julgador.
Nesse sentido, o fato afirmado pelo julgador, que pode empolgar a rescisória, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas maior e menor que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Essa última hipótese é a estigmatizada pelo § 2^o do art. 485 do CPC.
Assim sendo, na hipótese dos autos, não há que se falar em erro de fato, pois a conclusão pela aplicação da Súmula nº 331 do TST à hipótese dos autos não foi declarada por um vício de percepção, mas após análise probatória minuciosa (documentos dos autos), de modo que não há como se reconhecer a caracterização da hipótese do inciso IX do art. 485 do CPC.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário e à remessa de ofício.
Brasília, 11 de novembro de 2003.

___________________________________
ives gandra martins filho
Ministro-Relator

Ciente:
____________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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